28/11/2016 12:14 pm

Trânsito Animal

Finalidade

O Setor de Trânsito Animal tem como finalidade a aplicação e a fiscalização das exigências sanitárias e dos procedimentos adequados estabelecidos pela legislação de defesa sanitária animal para o trânsito dos animais, seus produtos e subprodutos, de acordo com cada espécie.

Para o transporte de animais, é imprescindível que estejam acompanhados da Guia de Trânsito Animal (GTA), exceto cães e gatos (atestado clínico). A GTA é o documento oficial utilizado para o transporte de animais tendo como principal finalidade, a rastreabilidade, além da prevenção da entrada de doenças no estado.

A Aged/MA conta com 07 Postos Fixos de Fiscalização Agropecuária (PFFA), localizados nas principais fronteiras com os estados do PI, TO e PA.

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Emissão de GTA

Para a emissão da GTA, é indispensável que os animais estejam acompanhados da documentação sanitária, que será exigida de acordo com a espécie e a finalidade do transporte.

Documentos sanitários que poderão ser exigidos:

  • Certificados de vacinação (ex.: febre aftosa para bovinos e bubalinos);
  • Atestados negativos para determinados tipos de doenças (ex.:brucelose para bovinos e bubalinos);
  • Autorização do IBAMA, para animais silvestres.
  • Manuais para emissão de GTA (Acesse aqui)

Valores

Legislação

Estaduais:

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