Recomendação 02/2020-36ª PJE

Em atendimento à Recomendação Ministerial 02/2020 do Ministério Público do Estado do Maranhão, de 29 de julho de 2020, a Diretoria Geral da AGED informa a suspensão do pagamento da Gratificação Adicional de Serviços Extraordinários – Verba 140, recebida desde 2002 por servidores ocupantes de cargos em comissão nesta Agência, conforme Lei Estadual 6.107/94. Na AGED, a referida gratificação era mantida na forma e percentual idênticos aos adotados ao longo dos últimos 7 (sete) anos para os cargos de Gestão do Órgão, mesmo em gestões anteriores, ficando suspensa a partir de 01 de agosto de 2020.
De acordo com a Recomendação Ministerial, fica ainda estabelecido o limite máximo de concessão de 2 horas diárias para as atividades que exigirem pagamento por horas extras de serviço.
Diretoria Geral da AGED.

RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL N 02/2020 – 36PJE