PASSO A PASSO PARA REQUERER UM EVENTO AGROPECUÁRIO NO ESTADO DO MARANHÃO

1º – Cadastrar ou atualizar o cadastro do recinto de aglomeração (parques de vaquejada e exposição, recintos de leilões, entre outros) junto à AGED/MA;

2º – Cadastrar ou atualizar o cadastro de entidade promotora de eventos (Pessoa física ou jurídica) junto à AGED/MA;

 

3º – Buscar um médico veterinário autônomo que tenha participado de capacitação em Curso específico de Responsabilidade Técnica oferecido pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, e esteja apto para firmar contrato de responsabilidade técnica (RT) com o interessado em realizar o evento;

 

4º – O RT contratado deverá registrar, homologar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) preenchida eletronicamente no site do CRMV-MA, perante o Conselho de Classe. Esse procedimento além de homologar o evento, homologará também o respectivo profissional. Aqui há geração de boleto com uma taxa específica do Conselho de Medicina Veterinária.

 

5º – Com cópia da ART em mãos, dirigir-se ao escritório da AGED do município onde pretende realizar o evento com antecedência mínima de 10 dias úteis à data do início do evento (Decreto Estadual Nº 30.608, de 30/12/2014, Art. 15, ítem X) para preencher o Requerimento para realização de Aglomeração Animal.  Nesse momento, o servidor/funcionário da AGED emitirá o Documento de Arrecadação de Receita Estadual (DARE) no valor de R$ 200,00, referente à taxa de vistoria do recinto, que deverá ser pago pelo interessado e entregue no escritório. (Portaria Estadual Nº 041, de 19/02/2016, Art. 7º). O cumprimento rigoroso desse prazo é necessário para que a AGED tenha tempo hábil para realizar os procedimentos necessários; e o descumprimento deste, poderá inviabilizar e indeferir a realização do certame.

6º – Após esse procedimento, a AGED agendará e realizará a vistoria do recinto de eventos. Durante a vistoria se for constatada a necessidade de adequações na estrutura física, essas serão requeridas oficialmente e por escrito, sendo dado prazo para sua realização. Nesse caso, nova vistoria deverá ser realizada após comunicação pelo interessado do cumprimento da solicitação.

OBS 1.: Vale ressaltar que a Vistoria do recinto não obriga à autorização do evento; ela gera a expectativa desta, bem como é pré-requisito indispensável para tal. Enfatizamos ainda que o descumprimento de qualquer etapa do processo, a ocorrência de agravo sanitário ou ainda descumprimento da Legislação Sanitária vigente poderá acarretar o cancelamento da Autorização a qualquer momento, de acordo análise da autoridade sanitária.

7º – Havendo constatação do que foi solicitado na Vistoria de Retorno, ou não tendo sido necessário nenhuma adequação, será emitida a taxa de autorização para realização do evento proposto, de acordo valores constantes na Portaria Estadual Nº 041, de 19/02/2016, Art. 8º, Art. 9º, parágrafo único, alíneas “a” e “b”. Após o pagamento da taxa pelo interessado, e entrega do comprovante no escritório, a AGED emitirá a Autorização para realização do evento.

OBS 2.: Lembramos ainda que todos os produtores, criadores, expositores e demais interessados em participar de evento agropecuário no estado do Maranhão, deverão procurar com antecedência o escritório da AGED do município de onde localiza-se a criação de animais, munidos de seus documentos pessoais (Pessoa Física) e comprovante de residência ou de outros (Pessoa Jurídica) para realizar cadastro junto à Agência, no SIAPEC (Sistema de Integração Agropecuária), cujos dados serão indispensáveis para emissão das GTA’s (Guia de Trânsito Animal).

OBS 3.: É de inteira responsabilidade do interessado providenciar a documentação acessória necessária para emissão das Guias de Trânsito Animal (GTA’s) a depender da espécie animal pretendida, perante aos órgãos responsáveis (SEMA, IBAMA, Méd. Vet. Autônomos, etc).

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