Procedimentos para venda de aves vivas ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) no estado do Maranhão

O Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, criado em 2003, pelo Governo Federal tem como objetivo colaborar com o enfrentamento da fome e da pobreza no Brasil e, ao mesmo tempo, fortalecer a agricultura familiar. Para isso, o programa utiliza mecanismos de comercialização que favorecem a aquisição direta de produtos de agricultores familiares ou de suas organizações.

Uma das modalidades do Programa é o PAA com doação simultânea, onde os alimentos adquiridos dos agricultores familiares são destinados às entidades da rede socioassistencial, para posterior doação às famílias que estão em condições de vulnerabilidade social.

Uma das maiores dificuldades na aquisição desses alimentos se deve ao fato de que a compra dos produtos de origem animal, a exemplo do frango abatido deve obedecer à legislação vigente, isto é, devem ser adquiridos após terem sido abatidos em estabelecimentos com inspeção oficial federal (SIF), estadual (SIE) ou municipal (SIM), estabelecimentos estes escassos no Estado.

Dessa forma, a aquisição de aves vivas dos agricultores familiares para os Centros de Referência de Assistência Social, com posterior doação às famílias cadastradas (consumidor final), representa uma alternativa para o desenvolvimento da cadeia produtiva de frangos caipiras, por meio da geração de trabalho e renda ao agricultor familiar, além de contribuindo para a segurança alimentar no Estado.

Esta Nota Técnica visa detalhar os procedimentos sanitários para venda de aves vivas (nativas) ao Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, com entrega ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, para posterior distribuição às famílias cadastradas.

Para a execução da venda, o agricultor deve comparecer ao escritório da AGED/MA e solicitar a emissão da Guia de Trânsito Animal – GTA, que deverá acompanhar o transporte dos frangos da criação até o CRAS.

ORIGEM:

 

DESTINO:

 

FINALIDADE

 

Todos os agricultores que criam aves devem estar cadastrados (individualmente) na Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão – AGED/MA.

Para abertura do cadastro será exigido:

  1. RG;
  2. CPF;
  3. Comprovante de residência.

 

De posse dos documentos, deverão ser seguidas as orientações contidas no Procedimento Operacional Padrão (POP) de cadastramento da AGED/MA.

CADASTRO DE PROPRIEDADES (local de criação das aves)

  1. Consultar a base de dados da Aged/MA, a fim de verificar se o agricultor familiar e/ou propriedade rural já são cadastrados. Se a criação das aves for, em locais diferentes da propriedade cadastrada, realizar novo cadastro de propriedade;
  2. O cadastro de propriedades rurais ou local de criação, deve ser realizado no EAC ou ULSAV, onde está localizada geograficamente a criação, a partir da apresentação de declaração emitida por Associações, Sindicatos, Secretarias Municipais de Agricultura, Cooperativas, etc., atestando que o agricultor familiar cria naquele local, como meio de comprovar a veracidade das informações prestadas;

Em se tratando de novas propriedades rurais ou locais de criação, no ato do cadastramento deverá ser agendada num prazo máximo de até 15 (quinze) dias, a visita oficial por parte do Serviço Veterinário Estadual (SVE) à propriedade rural, para elaboração do Relatório de Vistoria para Abertura de Cadastro de Novas Propriedades.

O estabelecimento que irá receber as aves para posterior doação deve estar cadastrado na AGED/MA. Para abertura do cadastro será exigido:

  1. Documento do CRAS (Cartão do CNPJ), caso o CRAS não tenha CNPJ, utilizar o da Prefeitura;
  2. Comprovante de endereço;
  3. Documentos do responsável pelo CRAS (CPF e RG);
  4. O CRAS deve possuir local para recepção das aves, com ventilação adequada, água e alimento;

OBS: Utilizar o formulário de cadastro de estabelecimento de aves vivas (marcar FOMENTO/EXTENSÂO RURAL);

 

O agricultor deve comparecer ao escritório da AGED/MA com o atestado sanitário das aves (modelo anexo à Portaria Estadual nº5 93/2016/GAB-AGED/MA, de 20 de julho de 2016), que deverá ser emitido por um Médico Veterinário (pode ser o da Assistência Técnica), declarando que no local de criação os animais não apresentam sintomas de doenças nervosas, respiratórioas e digestivas e que nos ultimos 30 (trinta) dias não houve mortalidade de mais de 10% das aves.

  1. As aves devem estar acompanhadas com a GTA e o atestado Sanitário;
  2. Devem ser transportadas em caixas apropriadas:

Fig 1– Caixa para transporte de aves

 

 

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O CRAS deve possuir local apropriado (galinheiro) para recepção das aves, respeitando as dimensões de acordo com a quantidade de aves alojadas, com ventilação apropriada, água e ração, até posterior entrega das mesmas às famílias beneficiadas.

 

 

 

 

 

Fig. 2 Exemplo de galinheiro para receber as aves

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OBS: Somente será permitido a ausência do galinheiro, quando a entrega das aves for agendada. Nesse caso, as aves deverão chegarar ao local e serem entregues imediatamente à família beneficiada. Em hipótese alguma as aves poderão ficar no CRAS, sem que estejam no galinheiro.

O CRAS deve arquivar as GTAs recebidas e entregar à AGED/MA mensalmente, a lista de pessoas beneficiadas com o recebimento das aves, cotendo nome e endereço, conforme planilha em anexo.

BASE LEGAL:

Fonte:  NOTA TÉCNICA Nº 01/2018 – PROGRAMA ESTADUAL DE SANIDADE AVÍCOLA – PESA