LEGISLAÇÃO PNEEB

LEGISLAÇÃO FEDERAL PNEEB

ITEM

INSTRUMENTO DATA EDIÇÃO OBJETO
1 IN Nº 18 15/12/2003  GM Proibir o abate de bovino e bubalino importados de país onde houve ocorrência de caso autóctone da EEB ou de país considerado de risco para esta doença.
2 IN Nº 08 25/03/2004  SDA Proibir em todo o território nacional a produção, a comercialização e a utilização de produtos destinados à alimentação de ruminantes que contenham em sua composição proteínas e gorduras de origem animal.
3 IN Nº 49 15/09/2008  GM Estabelecer as seguintes categorias de risco para a Encefalopatia Espongiforme Bovina – EEB: categoria I – países com risco insignificante para a EEB; categoria II – países com risco controlado para a EEB; categoria III – países com risco indeterminado ou não classificado para a EEB.
4 IN Nº 41 08/10/2009  GM Aprovar os procedimentos a serem adotados na fiscalização de alimentos de ruminantes em estabelecimentos de criação e na destinação dos ruminantes que tiveram acesso a alimentos compostos por subprodutos de origem animal proibidos na sua alimentação, na forma dos Anexos à presente.
5 IN Nº 44 17/12/2013  GM Institui o Programa Nacional de Prevenção e Vigilância da Encefalopatia Espongiforme Bovina.