Legislações para Consulta Pública

consultapublica@aged.ma.gov.br

As instruções para a resposta com as sugestões estão contidas no formulário abaixo:

Formulário de Consulta Pública que deverá se respondido e anexado ao e-mail: consultapublica@aged.ma.gov.br

CONSULTAS PÚBLICAS ENCERRADAS

Submeter à consulta pública, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a contar do dia de sua publicação neste site (05/10/2020), a minuta de projeto de Portaria que Dispõe sobre a obrigatoriedade e a frequência de realização de análises laboratoriais da matéria prima, dos produtos de origem animal, da água de abastecimento interno e do gelo que entra em contato com a matéria prima quando o mesmo não for feito com a água de abastecimento do próprio estabelecimento. Essa portaria se aplica a todos os estabelecimentos registrados no serviço de inspeção estadual do Maranhão (SIE/MA). (ENCERRADA)
Submeter à consulta pública, pelo prazo de 15 (trinta) dias, a contar do dia de sua publicação neste site (12/08/2020), a minuta de projeto de Portaria que Dispõe sobre a adoção de normas ao Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências. Acesse aqui a minuta. (ENCERRADA)
Submeter à consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar do dia de sua publicação neste site (05/03/2020), a minuta de projeto de Portaria que dispõe sobre a REALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS, O CADASTRO, AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE ENTIDADES PROMOTORAS, O CREDENCIAMENTO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO – MÉDICO VETERINÁRIO E A REALIZAÇÃO E CONTROLE SANITÁRIO DE ANIMAIS EM EVENTOS AGROPECUÁRIOS. Acesse aqui a minuta. (ENCERRADA)

Submeter à consulta pública, pelo prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da sua publicação, na forma de anexo, a minuta de Projeto de Lei que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial, Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte − SUSAF-MA, e dá outras providências.
Versão publicada no D.O.E. (ENCERRADA)
Submeter à consulta pública, pelo prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da sua publicação, na forma de anexo, a minuta de Projeto de Portaria que dispõe sobre a rotina e procedimento de determinação, notificação, apuração e responsabilização do servidor nas execuções de atividades técnicas, administrativas e financeiras no âmbito da Diretoria de Defesa e Inspeção Sanitária Animal, Diretoria de Defesa e Inspeção Sanitária Vegetal e Diretoria Administrativa e Financeira da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão e dá outras providências.
Versão publicada no D.O.E. (ENCERRADA)
Submeter à consulta pública, pelo prazo de 20 (vinte)dias a contar da data da sua publicação, a minuta da portaria em anexo, que DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS, O CADASTRO, AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE ENTIDADES PROMOTORAS, O CREDENCIAMENTO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO – MÉDICO VETERINÁRIO E A REALIZAÇÃO E CONTROLE SANITÁRIO DE ANIMAIS EM EVENTOS AGROPECUÁRIOS. (ENCERRADA)

Submeter à consulta pública, pelo prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da sua publicação, a Minuta de Portaria, em anexo, que DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA EMISSÃO DA GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL PARA RUMINANTES, EQUÍDEOS E AVES POR MÉDICOS VETERINÁRIOS HABILITADOS PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCERRADA)

Consulta Pública sobre os critérios que as casas de revendas deverão possuir para que seja autorizada a comercialização de vacinas e estabelece prazo de 06 meses para que todas as casas de revendas do Maranhão sigam esta adequação. (ENCERRADA)

Consulta Pública para implantação do regulamento técnico de fiscalização de trânsito de abelhas e seus produtos no Maranhão.(ENCERRADA)