Projeto de portaria em consulta pública (SIE/MA)

  • A Aged Submete à consulta pública, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a contar do dia de sua publicação neste site (05/10/2020), a minuta de projeto de Portaria que  Dispõe sobre a obrigatoriedade e a frequência de realização de análises laboratoriais da matéria prima, dos produtos de origem animal, da água de abastecimento interno e do gelo que entra em contato com a matéria prima quando o mesmo não for feito com a água de abastecimento do próprio estabelecimento. Essa portaria se aplica a todos os estabelecimentos registrados no serviço de inspeção estadual do Maranhão (SIE/MA).
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