PORTARIA Nº 470/2018/GAB/AGED – MA. DE, 05 DE JULHO DE 2018. Dispões sobre a autorização pelo Serviço Veterinário Estadual (SVE) a emissão da Guia de Trânsito Animal – GTA por Médico Veterinário Privado Habilitado, nos termos da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.
RESOLUÇÃO Nº 03/2017 – CRMV/MA Dispõe sobre o Curso de Responsabilidade Técnica para Médicos Veterinários e Zootecnistas como requisito para a homologação dos contratos de Anotação de Responsabilidade Técnica.
RESOLUÇÃO Nº 05/2017 – CRMV/MA Regula o prazo para solicitação de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART para Eventos Pecuários e/ou Esportivos
RESOLUÇÃO CFMV Nº 1228.2018 ART. Institui o Sistema de Anotação de Responsabilidade Técnica Eletrônica – e-ARTno âmbito do sistema CFMV/CRMV’s.
