Dispões sobre a autorização pelo Serviço Veterinário Estadual (SVE) a emissão da Guia de Trânsito Animal – GTA por Médico Veterinário Privado Habilitado, nos termos da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.
Dispõe sobre o Curso de Responsabilidade Técnica para Médicos Veterinários e Zootecnistas como requisito para a homologação dos contratos de Anotação de Responsabilidade Técnica.
Enquadra as entidades obrigadas a registro ou cadastro no Sistema CFMV/CRMVs, revoga a Resolução CFMV nº 592, de 26 de junho de 1992, e dá outras providências.
