Trânsito Vegetal

– Atender Princípios Internacionais de Relações Comerciais;

– Cumprir Normas Internacionais de Fitossanidade;

– Garantir a Sustentabilidade dos Sistemas de Produção;

– Assegurar a Qualidade dos Produtos;

– Manter a Representatividade da Agricultura no Cenário do Agronegócio Nacional.

– Inspeção das cargas para verificação do estado fitossanitário vegetais;

– Conferência dos documentos exigidos pela legislação para o trânsito legal de vegetais e seus produtos;

– Verificação da origem e de destino dos produtos com anotações em mapa de trânsito específico;

– Registro das cargas fiscalizadas no SIAPEC;

– Inspeção em cargas de agrotóxicos e afins;

– Verificação de máquinas e implementos agrícolas com potencial de veicular praga;

– Educação Sanitária.

Legislações:

Instrução Normativa nº 28/2016Aprova a Norma Técnica para a utilização da Permissão de Trânsito de Vegetais – PTV.

 

Instrução Normativa nº 33/2016 Aprova a Norma Técnica para a utilização do Certificado Fitossanitário de Origem – CFO e do Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado – CFOC.

 

Portaria nº 19/2005 – Disciplina a entrada, o trânsito e o comércio de mudas, frutos, partes de planta da bananeira, caixaria e material de proteção utilizado no acondicionamento e embalagem.

 

Portaria nº 681/2017 Determina as condições para o ingresso de máquinas, veículos transportadores e implementos agrícolas provenientes de outros Estados em território maranhense.