Agroindústria familiar, pequeno porte e artesanal

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Legislação Estadual

ITEM
INSTRUMENTO
DATA
EDIÇÃO
OBJETO
1
Decreto Nº 3.388
15/11/2014
GE
Aprova o regulamento da Lei Estadual nº 10.086, de 20 de maio de 2014, que dispõe sobre a habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial familiar, de pequeno porte ou artesanal para elaboração e comercialização de produtos da agroindústria no Estado do Maranhão e dá outras providências.
2
Lei Nº 10.086
20/05/2014
GE
Dispõe sobre a habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial familiar, de pequeno porte ou artesanal, para elaboração e comercialização de produtos da agroindústria no Estado da Maranhão e dá outras providências